Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos

Em 1990, no dia 13 de julho, foi instituído pela Lei n° 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O Capítulo I . que descreve os Direitos Fundamentais, garante direito à vida e à saúde, “mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

O trabalho com adolescentes e jovens requer atenção especial dos agentes e unidades de saúde e também da família. Assim,  os princípios de direito à vida e à saúde, acesso universal à saúde, equidade em saúde, humanização da atenção, integralidade do cuidado, entre outros, serão respeitados e garantidos.

Esse acompanhamento  é implementado pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), que prevê ações em saúde mental, saúde sexual e saúde reprodutiva, promoção da saúde e  prevenção das violências. A iniciativa  é realizada com profissionais de saúde capacitados para as especificidades desse grupo.

Uma cidade com boas práticas na implementação da PNAISARI é Belo Horizonte (MG). Na capital mineira,  a grande maioria dos atendimentos é feito na Atenção Básica. Desde 2010, quando foi implantado o plano de atenção ao adolescente, as unidades de saúde trabalham com atendimento integrado às casas socioeducativas.

#msplanos #msplanosdesaude #ECA #ECA30anos